Decreto estabelece o ponto facultativo somente para os servidores e funcionários da administração direta e indireta do GDF.
Em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (14/6), o governador Ibaneis Rocha (MDB) publicou decisão que decreta ponto facultativo para o funcionalismo público local para esta sexta-feira (17/6). O ponto ocorre logo após o feriado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira (16/6). O Decreto nº 43.442/2022 estabelece o ponto facultativo somente para os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF).
A decisão, portanto, não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana e à Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 43.054/2022, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
Permitido pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o decreto estabelece, ainda, que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços.
Com informações da Agência Brasília
