A partir desta semana, mulheres terão direito a acompanhantes durante atendimentos médicos realizados em estabelecimentos públicos e privados. A medida é prevista na Lei nº 14.737, de autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), sancionada na segunda-feira (27/11).
A lei estabelece que, durante consultas, exames e procedimentos com ou sem necessidade de sedação, a mulher tenha o direito de ser acompanhada durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
As unidades de saúde também serão obrigadas a manter, em local visível das dependências, um aviso que informe sobre o direito de acompanhante. O objetivo da legislação é que as pacientes se sintam mais seguras, fisicamente e emocionalmente, durante as consultas, especialmente em situações delicadas, como exames ginecológicos.
Além disso, a lei irá prevenir situações constrangedoras e até mesmo criminosas, como os casos de assédios e abusos sexuais.
Lei distrital
No Distrito Federal, existe a Lei nº 7.062/2021, de autoria do deputado distrital Guarda Jânio, que assegura o direito a acompanhante para mulheres durante as consultas médicas. A medida foi sancionada em janeiro de 2022, pelo governador em exercício na época, Paco Britto.
A lei estabelece que a medida deve ser informada ao público, com texto visível e de fácil acesso aos pacientes. Em caso de descumprimento, pode haver penalidades, que vão desde advertências até multas, que variam entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, podendo ser dobradas ou quadruplicadas em caso de reincidência.