Os contribuintes com dívidas junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem quitar os débitos até 28 de dezembro aderindo à quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis).
Essa é a oportunidade de renegociar o pagamento com descontos de até 99% ou parcelado em 120 vezes. Para participar, os interessados devem comparecer a uma das unidades da Receita do DF ou acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
Estão disponíveis para negociação dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Também estão incluídos os débitos de Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
A expectativa é de que o número de adesões – que já bateu o recorde – aumente nesta reta final. “Esperamos que aconteça um grande volume de adesão. Antes de estendermos para dezembro, percebemos em novembro que houve uma grande quantidade de participação a partir do penúltimo dia. Estávamos com R$ 70 milhões pagos no penúltimo dia e no último subimos para R$ 172 milhões. Acreditamos que esse fenômeno vai se repetir”, afirma o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro.
Aderir ao Refis significa saldar débitos e sair da dívida ativa do GDF, evitando uma série de sanções, como inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.
“Essa é verdadeiramente uma operação ‘limpa-nome, então é importante que a população do DF aproveite essa oportunidade de quitar débitos com condições especiais”, comenta o subsecretário.
Além dos benefícios diretos ao contribuinte, o programa de regularização é uma arrecadação extraordinária para complementar o orçamento público, em função das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), da energia e das telecomunicações.
“Para o GDF, o Refis ajuda no fechamento das contas, mantendo o equilíbrio fiscal e a execução das políticas públicas”, completa Pinheiro