A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA/Cepema), deflagrou na tarde dessa quarta-feira (10), a Operação Liberum III, na região da Saia Velha, em Santa Maria/DF. A ação resultou no resgate de 11 animais silvestres que estavam em situação de cativeiro ilegal e na autuação do proprietário da residência por crime ambiental.
A equipe da DRCA recebeu uma denúncia anônima informando sobre a prática de cativeiro ilegal de animais silvestres em uma residência na Saia Velha. Ao chegarem ao local, os policiais civis constataram a veracidade da denúncia e encontraram dois sabiás-laranjeira, duas pombas asa branca, uma pomba branca, três papagaios verdadeiros, um grauna, um jabuti e uma tartaruga em cativeiro.
Os animais foram imediatamente resgatados e encaminhados para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), onde receberão os devidos cuidados veterinários e serão reavaliados para possível soltura em seu habitat natural.
O proprietário da residência foi autuado em flagrante pelo crime de maus-tratos a animais silvestres, previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Além da pena privativa de liberdade, ele também estará sujeito ao pagamento de multa, que pode variar entre R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme o regulamento da lei.
A Operação Liberum III demonstra o compromisso da PCDF em combater o crime ambiental e proteger a fauna silvestre do Distrito Federal. A instituição reforça a importância da denúncia em casos de maus-tratos a animais, garantindo a aplicação da lei e a preservação do meio ambiente.
Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98.
32: Maus-tratos a animais silvestres.
Pena: Reclusão de seis meses a um ano e multa de R$ 500 a R$ 15 mil;
Aumento da pena: Se a ação resultar na morte do animal, a pena será aumentada de um sexto a um terço.
74: Composição civil do dano ambiental.
Objetivo: Reparar o dano ambiental causado pelo crime.
Forma de reparação: Pode ser feita por meio de indenização pecuniária, restauração do bem degradado ou compensação ambiental.
76: Transação penal.
Possibilidade: Em crimes com pena máxima de até dois anos de reclusão, o Ministério Público poderá propor ao acusado a transação penal.
Acordo: O acordo poderá incluir o pagamento de multa, a reparação do dano ambiental ou a prestação de serviços à comunidade.
Observações:
A Lei de Crimes Ambientais é um instrumento importante para a proteção do meio ambiente e da fauna silvestre no Brasil.
A PCDF está comprometida com a aplicação rigorosa da lei e a punição dos crimes ambientais.
A Operação Liberum III é um exemplo do trabalho da PCDF para combater o cativeiro ilegal de animais silvestres.